Navegando por Área do conhecimento Direito Público
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| Data de publicação | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 2023 | Precedentes e Agravo Interno: Perspectivas Constitucionais da nova sistemática recursal do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 | Sestrem, Felipe Cidral | - | - | article | |
| 2019 | The collection of taxes and the enforcement of fundamental rights - legal-comparative analysis between the Portuguese and Brazilian systems. | WEISS, Elaine | ROCHA, Joaquim | Escola de Direito - Doutorado em Ciências Jurídicas Públicas | Tese |
