Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://deposita.ibict.br/handle/deposita/44
Tipo do documento: bachelorThesis
Título: Proteção patentária para produtos e processos farmacêuticos: a questão da constitucionalidade das patentes pipeline
Autor: Vieira, Marcela Cristina 
Orientador: Carboni, Guilherme
Resumo: O presente trabalho analisa o tema da proteção à propriedade intelectual para produtos e processos farmacêuticos e sua relação com a promoção do direito humano à saúde, especialmente no que se refere ao acesso a medicamentos essenciais. Além disso, aborda brevemente questões relacionadas aos objetivos do atual sistema de proteção à propriedade intelectual e faz uma breve análise acerca de seu cumprimento, especialmente no que se refere à promoção do direito ao desenvolvimento e ao incentivo à formulação de novas invenções. Para ilustrar o debate, traz o exemplo das patentes pipeline, abordando seu impacto na produção e no acesso a medicamentos no Brasil e, principalmente a questão de sua constitucionalidade, questionada recentemente no Supremo Tribunal Federal pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4234 proposta pelo Procurador Geral da República. Faz um breve resumo das posições apresentadas por diversos atores que se manifestaram nos autos da referida ação até o momento e apresenta argumentos a favor da inconstitucionalidade das patentes pipeline. Ao final, faz uma análise da compatibilidade do mecanismo pipeline com o direito internacional e apresenta decisões proferidas por cortes supremas de países que também adotaram tal mecanismo em suas legislações nacionais.
Abstract: The present work is about intellectual property rights for pharmaceutical products and processes and their relation with the promotion of the human right to health, especially regarding access to essential medicines. Furthermore, it takes into consideration questions regarding the objectives of the present intellectual property system and its fulfillment, especially regarding the promotion of the right to development and the promotion of new inventions. To illustrate the discussion, the work brings the example of the Brazilian pipeline patents and their impact in the local production and in access to medicine in Brazil. It takes into especial account the question of the constitutionality of the pipeline patents, recently challenged in the Brazilian Supreme Court by the Federal General Prosecutor at the Direct Action of Unconstitutionality 4234. The work also presents a brief compilation of the positions presented by several players at the Supreme Court related to that legal action and presents arguments in favor of the unconstitutionality of the pipeline patents. At the end, takes into consideration the compatibility of the pipeline mechanism with the main international treaties regarding intellectual property rights and brings decisions of the Supreme Courts of other countries that adopted similar mechanisms into their national legislation.
Palavras-chave: Propriedade intelectual
Patentes farmacêuticas
Patentes pipeline
Acesso a medicamentos
Supremo Tribunal Federal
Área(s) do conhecimento: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
Departamento: Fundação Armando Alvares Penteado
Tipo de acesso: openAccess
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
URI: http://deposita.ibict.br/handle/deposita/44
Data de publicação: 2010
Aparece nas coleções:Sudeste

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FAAP - monografia - FINAL - revisada (sobre pipeline).pdfdocumento principal476,11 kBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons

Ferramentas do administrador