Lei de acesso à informação: uma análise perante a proteção de dados sigilosos

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OrientadorMoeira, Maria Aparecida Antunes
AutorSantos, Kelle Severo dos
Data de Acesso2023-09-11T14:44:02Z
Ano de publicação2022por
AbstractThe right and limits to the right of access to information, such as data protection and the treatment of confidential data, are discussed in this article in the light of Brazilian legislation, based on the constitutional principle of reasonableness and proportionality before which it is understood that there is no absolute right. Thus, if, on the one hand, citizens have the right to obtain information of private or collective interest from public administration bodies and institutions, on the other hand, there is a duty of public administration both to provide and to protect such information.eng
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RegiãoSulpor
ResumoO direito e os limites ao direito de acesso à informação, como a proteção de dados e o tratamento de dados sigilosos, são discutidos neste artigo à luz da legislação brasileira, partindo-se do princípio constitucional de razoabilidade e proporcionalidade perante o qual entende-se que não há direito absoluto. Assim, se por um lado vigora o direito por parte dos cidadãos de obterem informações de interesse particular ou coletivo junto aos órgãos e instituições da administração pública, por outro, há o dever da administração pública tanto de prestar como de resguardar tais informações.por
Formatoapplication/pdf*
Formatoapplication/pdf
URIhttps://deposita.ibict.br/handle/deposita/424
Idiomaporpor
InstituiçãoFaculdade do Leste Mineiropor
PaísBrasilpor
DepartamentoFaculdade do Leste Mineiropor
Tipo de acessoopenAccesspor
Palavra ChaveAcesso a informaçãopor
Palavra Chavesigilopor
Palavra Chaveproteção de dadospor
Palavra Chaveadministração públicapor
Palavra Chavelegislação.por
Área de conhecimento CNPqDireitopor
TítuloLei de acesso à informação: uma análise perante a proteção de dados sigilosospor
TipoTrabalho de conclusão de cursopor

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