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Data de publicaçãoPré-visualizaçãoTítuloAutorOrientadorProgramaTipo de documento
2023Precedentes e Agravo Interno: Perspectivas Constitucionais da nova sistemática recursal do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil de 2015Sestrem, Felipe Cidral--Dissertação
2019The collection of taxes and the enforcement of fundamental rights - legal-comparative analysis between the Portuguese and Brazilian systems.WEISS, ElaineROCHA, JoaquimEscola de Direito - Doutorado em Ciências Jurídicas PúblicasTese