Navegando por Área do conhecimento Direito Processual Penal
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| Data de publicação | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 2023 | Execução provisória da pena no procedimento do tribunal do júri em face do princípio da presunção de inocência | Santos, Fanuel Souza dos | Arruda, Rejane Alves de | Programa de Pós-Graduação em Direito | doctoralThesis |
