Navegando por Assunto Judicial activism
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| Data de publicação | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 2023 | Da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada: entre a modificação de sentido do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e a proteção deficiente da coisa julgada | Silva Filho, Euclides de Almeida | Cravo, Daniela Copetti | Master of Science in Legal Studies | Dissertação |
