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| Data de publicação | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2019 | The collection of taxes and the enforcement of fundamental rights - legal-comparative analysis between the Portuguese and Brazilian systems. | WEISS, Elaine | ROCHA, Joaquim | Escola de Direito - Doutorado em Ciências Jurídicas Públicas | Tese | |
| 2023 | Da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada: entre a modificação de sentido do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e a proteção deficiente da coisa julgada | Silva Filho, Euclides de Almeida | Cravo, Daniela Copetti | Master of Science in Legal Studies | Dissertação |
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