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Dissertação
Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança
(Universidade Federal de Minas Gerais, 2018) Gontijo, Pedro Augusto Costa; Soares, Fabiana de Menezes; http://lattes.cnpq.br/5436421144266385; http://lattes.cnpq.br/1416678784833769; Maia, Renata Christiana Vieira; Silva, Roberto Luiz; Bernardes, Flávio Couto; Lopes, Mônica Sette
Ao tomar o Direito como Direito da Sociedade, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a comunicação normativa se apoia na comunicação dos demais sistemas sociais e, para além disso, tem como traço fundamental a autopoiesis. Nesse aspecto, os tratados internacionais comuns são identificados como genuíno caso de acoplamento estrutural entre a Política internacional e o Direito internacional. Ao constatar a verificação de uma lacuna constitucional no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais comuns, propõe-se a fixação de sua hierarquia supralegal com base na função estratégica desempenhada pela Legística no campo da elaboração legislativa e do pensar o sistema do Direito em sua base estrutural e procedimental. Com a fixação dos tratados internacionais comuns como normas de hierarquia supralegal, sugere-se a criação de um sistema de controle paramétrico de supralegalidade, que tem como objetivo conferir lastro à confiança comunicativa dessa espécie convencional e, ao mesmo tempo, resguardar a higidez e segurança jurídica.