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Data de publicação	Pré-visualização	Título	Autor	Orientador	Programa	Tipo de documento
2018		Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança	Gontijo, Pedro Augusto Costa	Soares, Fabiana de Menezes	Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais	mastherThesis
2007		O princípio da dignidade humana como instrumento jurídico de inclusão social	Motta, Márcio Pinheiro Dantas	Silva, Eliezer Gomes da	Mestrado em Ciência Jurídica	Dissertação
2023		Transtorno do Espectro Autista: Direitos Fundamentais	Olinda, Antonia Gomes de; Lazzari, Daniel da Silva Costa; et al.	-	-	bookPart
2023		Da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada: entre a modificação de sentido do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e a proteção deficiente da coisa julgada	Silva Filho, Euclides de Almeida	Cravo, Daniela Copetti	Master of Science in Legal Studies	Dissertação
2019		The collection of taxes and the enforcement of fundamental rights - legal-comparative analysis between the Portuguese and Brazilian systems.	WEISS, Elaine	ROCHA, Joaquim	Escola de Direito - Doutorado em Ciências Jurídicas Públicas	Tese

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