Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança
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Ano de publicação
2018
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Instituição
Universidade Federal de Minas Gerais
Resumo
Ao tomar o Direito como Direito da Sociedade, o presente trabalho tem como objetivo
demonstrar como a comunicação normativa se apoia na comunicação dos demais sistemas
sociais e, para além disso, tem como traço fundamental a autopoiesis. Nesse aspecto, os
tratados internacionais comuns são identificados como genuíno caso de acoplamento
estrutural entre a Política internacional e o Direito internacional. Ao constatar a verificação de
uma lacuna constitucional no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais comuns,
propõe-se a fixação de sua hierarquia supralegal com base na função estratégica
desempenhada pela Legística no campo da elaboração legislativa e do pensar o sistema do
Direito em sua base estrutural e procedimental. Com a fixação dos tratados internacionais
comuns como normas de hierarquia supralegal, sugere-se a criação de um sistema de controle
paramétrico de supralegalidade, que tem como objetivo conferir lastro à confiança
comunicativa dessa espécie convencional e, ao mesmo tempo, resguardar a higidez e
segurança jurídica.
Descrição
Citação
GONTIJO, Pedro Augusto Costa. Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais. Minas Gerais, 2018.