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Conjunto de itens:
Data de publicação | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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2022 | Lei de acesso à informação: uma análise perante a proteção de dados sigilosos | Santos, Kelle Severo dos | Moeira, Maria Aparecida Antunes | - | bachelorThesis | |
2022 | Mediação de conflitos como forma de celeridade processual e acesso à justiça | Santos, Kelle Severo dos | Souza, Alan Marmute de | - | bachelorThesis | |
2023 | Da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada: entre a modificação de sentido do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e a proteção deficiente da coisa julgada | Silva Filho, Euclides de Almeida | Cravo, Daniela Copetti | Master of Science in Legal Studies | Dissertação |
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