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Tipo do documento: bachelorThesis
Título: Lei de acesso à informação: uma análise perante a proteção de dados sigilosos
Autor: Santos, Kelle Severo dos
Orientador: Moeira, Maria Aparecida Antunes
Resumo: O direito e os limites ao direito de acesso à informação, como a proteção de dados e o tratamento de dados sigilosos, são discutidos neste artigo à luz da legislação brasileira, partindo-se do princípio constitucional de razoabilidade e proporcionalidade perante o qual entende-se que não há direito absoluto. Assim, se por um lado vigora o direito por parte dos cidadãos de obterem informações de interesse particular ou coletivo junto aos órgãos e instituições da administração pública, por outro, há o dever da administração pública tanto de prestar como de resguardar tais informações.
Abstract: The right and limits to the right of access to information, such as data protection and the treatment of confidential data, are discussed in this article in the light of Brazilian legislation, based on the constitutional principle of reasonableness and proportionality before which it is understood that there is no absolute right. Thus, if, on the one hand, citizens have the right to obtain information of private or collective interest from public administration bodies and institutions, on the other hand, there is a duty of public administration both to provide and to protect such information.
Palavras-chave: Acesso a informação, sigilo, proteção de dados, administração pública, legislação.
Área(s) do conhecimento: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Faculdade do Leste Mineiro
Departamento: Faculdade do Leste Mineiro
Tipo de acesso: openAccess
URI: https://deposita.ibict.br/handle/deposita/424
Data de publicação: 2022
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