Navegando por Palavra-chave "Tribunal do Júri"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Tese
    Execução provisória da pena no procedimento do tribunal do júri em face do princípio da presunção de inocência
    (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2023) Santos, Fanuel Souza dos; Arruda, Rejane Alves de; https://orcid.org/0000-0002-3820-2949; http://lattes.cnpq.br/8727431707798659; 88978591191; https://orcid.org/0000-0003-2770-9602; https://lattes.cnpq.br/7229814286274503; Arruda, Rejane Alves de; Flores, Andrea; Marques, Heitor
    Esta pesquisa analisa a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da alteração realizada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Pacote Anticrime –, do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941), e tem como objetivo geral fomentar o fortalecimento das Liberdades, Direitos e Garantias Individuais. O objetivo específico tem como escopo investigar, no âmbito do Tribunal do Júri, à aplicação antecipada da pena nas sentenças iguais ou superiores a 15 anos dentro de uma ótica constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais e Processuais Penais. O método hipotéticodedutivo e a abordagem diagnóstica, do tipo análise documental e revisão sistemática da literatura, têm por instrumento dados documentais que apresentam números quantitativos de sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri do Estado de Mato Grosso do Sul com mérito e sem mérito e a análise resultante da alteração do artigo 492, inciso I, alínea “e”, da Lei n.º 13.964/2019. Os resultados da análise comparativa dos dados fornecidos permitiram perceber que o quantitativo de sentenças proferidas nos anos de 2019, 2020 e 2021 (em julgamento com e sem mérito) totalizam 3.816 e o número de sentenças, evento acórdão, nesse mesmo período, perfaz o quantum de 473. Das sentenças com penas de 15 anos ou superior somaram 1.134, nos anos de 2019 a 2021 com 540, 276 e 318, respectivamente. Das sentenças com 15 anos ou superior que tiveram evento de apelação o número de acórdão totais são 543, sendo: três julgamentos anulados, uma reforma de decisão, 275 sentenças confirmadas, 20 sentenças reformadaabsolvição e 244 sentenças reformada-condenação. Os resultados evidenciam a importante consideração ao requisito presunção de inocência e princípio da não culpabilidade justificando a pesquisa diante dos 20 casos que ao final obtiveram absolvição nas sentenças com 15 anos ou superior. De igual forma busca-se analisar os princípios constitucionais da dignidade humana, soberania dos vereditos e plenitude de defesa. O estudo desenvolvido é de natureza bibliográfica e documental, pautado ainda em legislações, doutrinas (impressa ou online), periódicos científicos, livros, dissertações, monografias, teses, artigos científicos, documentos internacionais e domésticos, dentre outros, sobre a temática em tela. Palavras-chave: Tribunal do Júri; execução provisória da pena; presunção de inocência.