Execução provisória da pena no procedimento do tribunal do júri em face do princípio da presunção de inocência
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Ano de publicação
2023
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Instituição
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Resumo
Esta pesquisa analisa a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da alteração
realizada pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Pacote Anticrime –, do
artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (Decreto-lei n.º 3.689,
de 3 de outubro de 1941), e tem como objetivo geral fomentar o fortalecimento das
Liberdades, Direitos e Garantias Individuais. O objetivo específico tem como escopo
investigar, no âmbito do Tribunal do Júri, à aplicação antecipada da pena nas
sentenças iguais ou superiores a 15 anos dentro de uma ótica constitucional dos
Direitos e Garantias Fundamentais e Processuais Penais. O método hipotéticodedutivo e a abordagem diagnóstica, do tipo análise documental e revisão
sistemática da literatura, têm por instrumento dados documentais que apresentam
números quantitativos de sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri do Estado de
Mato Grosso do Sul com mérito e sem mérito e a análise resultante da alteração do
artigo 492, inciso I, alínea “e”, da Lei n.º 13.964/2019. Os resultados da análise
comparativa dos dados fornecidos permitiram perceber que o quantitativo de
sentenças proferidas nos anos de 2019, 2020 e 2021 (em julgamento com e sem
mérito) totalizam 3.816 e o número de sentenças, evento acórdão, nesse mesmo
período, perfaz o quantum de 473. Das sentenças com penas de 15 anos ou
superior somaram 1.134, nos anos de 2019 a 2021 com 540, 276 e 318,
respectivamente. Das sentenças com 15 anos ou superior que tiveram evento de
apelação o número de acórdão totais são 543, sendo: três julgamentos anulados,
uma reforma de decisão, 275 sentenças confirmadas, 20 sentenças reformadaabsolvição e 244 sentenças reformada-condenação. Os resultados evidenciam a
importante consideração ao requisito presunção de inocência e princípio da não
culpabilidade justificando a pesquisa diante dos 20 casos que ao final obtiveram
absolvição nas sentenças com 15 anos ou superior. De igual forma busca-se
analisar os princípios constitucionais da dignidade humana, soberania dos vereditos
e plenitude de defesa. O estudo desenvolvido é de natureza bibliográfica e
documental, pautado ainda em legislações, doutrinas (impressa ou online),
periódicos científicos, livros, dissertações, monografias, teses, artigos científicos,
documentos internacionais e domésticos, dentre outros, sobre a temática em tela.
Palavras-chave: Tribunal do Júri; execução provisória da pena; presunção de
inocência.
Descrição
Citação
SANTOS, Fanuel Souza dos. Execução provisória da pena no procedimento do
Tribunal do Júri em face do princípio da presunção de inocência. Orientadora:
Rejane Alves de Arruda. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade
de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2023.