Proteção integral ou parcial? Evolução, avanços e desafios da tutela penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil

Abstract

Este artigo analisa a evolução da proteção jurídica e penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil, abordando avanços e desafios persistentes. Utilizando pesquisa qualitativa e bibliográfica, o estudo apresenta, primeiramente, a evolução histórica da proteção jurídica no país, com ênfase em crimes contra a dignidade sexual de menores de 14 anos. Em seguida, avalia a eficácia das recentes alterações legislativas na proteção das vítimas, reconhecidas como grupo hipervulnerável. Por fim, examina a aceitação dessas proteções pela jurisprudência brasileira. Os resultados indicam um avanço significativo na legislação, mas ressaltam limitações na aplicação prática e desafios na efetiva implementação da proteção integral.