Aspectos jurídicos da proteção ás águas no Brasil

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OrientadorFranco, Isabela Guerra
AutorMota, Lidia do Carmo Sequeira da
Lattes do Autorhttp://lattes.cnpq.br/2536356925040688por
Membro da bancaD´ Elia, Delia Antonio
Data de Acesso2021-05-04T23:05:23Z
Ano de publicação2004por
AbstractThis research will show a glimpse of the evolution of the history o law and administration of Brazilian water resources. This work also analyses the organization and water resources management, using the federal law and the chronological history of Brazilian Constitutions. Brazil has a large hydric potential, so presents specifics law about this motive. In order to rationalize the water consumption and to provide the necessary amount of water to this and the next generations, and also to protect the water resources, it was published the 9.433 law on the January, 8th, 1997, known as Water aw. This law set up the National Politic of Water esources and creates the National System of Management of Water Resources. Inspired, mostly, on the French model, this law was created based on basin committees and/or water agencies, formed by consumers representatives, the civil ociety and also the government. This chronological approach of the water resources legislation’s shows that the legal base is prepared, but not yet finished. It is necessary to improve as the experiences develop.eng
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RegiãoSudestepor
ResumoA presente monografia buscará, através de um breve olhar sobre a evolução da história jurídico-administrativa o regime das águas, analisar a organização e a gestão dos recursos hídricos, utilizando, para tanto, a egislação federal e a história cronológica das Constituições brasileiras. O Brasil é um país de enorme potencial hídrico. Assim, o ordenamento jurídico pátrio apresenta legislação específica sobre a matéria. A fim de racionalizar o uso da água assegurando à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de gua com a devida qualidade, ante a necessidade de uma legislação específica que proteja os mananciais, foi editada a Lei n.º 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas. Esta lei, rimordialmente, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento e Recursos Hídricos. Inspirada, principalmente, no modelo francês, a lei buscou formas de gestão escentralizada e participativa, baseada na criação de Comitês e Agências de Bacias, integrados por epresentantes dos usuários, da sociedade civil e do próprio governo. Este resgate cronológico da legislação de recursos hídricos e das demais, demonstra claramente que a base egal existe. É necessário regulamentar à medida que as experiências avancem concretamente.por
Formatoapplication/pdf*
URIhttps://deposita.ibict.br/handle/deposita/180
Idiomaporpor
InstituiçãoUniversidade Veiga de Almeidapor
PaísBrasilpor
DepartamentoUniversidade Veiga de Almeidapor
ReferênciasBARTH, F. T., 1999, “Aspectos Institucionais do Gerenciamento de Recursos Hídricos”. In: Rebouças, A. da C., Braga, B. e Tundisi, J. G. (org.), Águas Doces no Brasil – Capital Ecológico, Uso e Conservação, cap. 17, São Paulo, Escrituras Editora. CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. Apresenta legislações, documentos, dados e informações ambientais. Disponível em: <http:// www.cnrh-srh.gov.br/> Acesso em jul. 2004. CREA-RJ em revista, dezembro, 2003. Edição especial. CZAPSKI, SILVIA, Escassez da Água é um dos Maiores Problemas do Século. Jornal Valor Econômico, Caderno B, Empresas, 03 mai. 2004. FREITAS, VLADIMIR PASSOS DE, (coord). Águas – Aspectos Jurídicos e Ambientais. 2ª ed., Curitiba, 2002. FUNDAÇÃO COPPETEC, Março 2002a, Plano de Recursos Hídricos para a Fase Inicial da Cobrança na Bacia do Rio Paraíba do Sul. v. I, cap. 3. GENÚ, FERNANDO, Direito Administrativo para Universitários. Rio de Janeiro, América Jurídica, 2001. GRANZIERA, MARIA LUIZA MACHADO. Direito de Águas: Disciplina jurídica das Águas Doces. São Paulo, Atlas, 2001. HALES, David Foster, Mar. 1999, Água doce: as necessidades futuras do mundo serão atendidas?. Agência de Divulgação dos Estados Unidos. Questões Globais. MACHADO, PAULO AFFONSO LEME. Recursos Hídricos: Direito Brasileiro e Internacional. Malheiros Editores, 2002. MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores, 2002. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Apresenta legislações, documentos, dados e informações ambientais. Disponível em <http://www.mma.gov.br>. Acessos em jul. 2004. MOTA, LÍDIA DO CARMO SEQUEIRA DA., 2004, O Impacto da Cobrança pelo Uso da Água na Lucratividade e no Custo dos Principais Setores Usuários – Industrial, Agropecuário e Hidroelétrico. Tese de M. Sc., COPPE/UFRJ, Rio de Janeiro. NOVO CONHECER, 1977. Volume I. Editor Victor Civita. Abril S.A Cultural. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Apresenta legislações, documentos, dados e informações ambientais. Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/> Acesso em jul. 2004. SELBORN, L, 2001, A Ética do Uso da Água Doce: um Levantamento, Brasília, UNESCO. SILVA, JOSÉ AFONSO DA, Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros, 2002. THOMAS, PATRICK THADEU, 2002, Proposta de uma Metodologia de Cobrança pelo Uso da Água Vinculada à Escassez, Dissertação de M.Sc., COPPE/UFRJ, Rio de Janeiro.por
Tipo de acessoopenAccesspor
Palavra ChaveGestão de Recursos Hídricospor
Palavra ChaveEvolução da história jurídico-administrativa do regime das águaspor
Área de conhecimento CNPqGestão de Recursos Hídricospor
Área de conhecimento CNPqMeio Ambientepor
Área de conhecimento CNPqLegislaçãopor
TítuloAspectos jurídicos da proteção ás águas no Brasilpor
Titúlo AlternativoLegal aspects of water protection in Brazileng
TipoTrabalho de conclusão de cursopor

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