Aspectos jurídicos da proteção ás águas no Brasil
Resumo
A presente monografia buscará, através de um breve olhar sobre a evolução da história jurídico-administrativa o regime das águas, analisar a organização e a gestão dos recursos hídricos, utilizando, para tanto, a egislação federal e a história cronológica das Constituições brasileiras. O Brasil é um país de enorme potencial hídrico. Assim, o ordenamento jurídico pátrio apresenta legislação específica sobre a matéria. A fim de racionalizar o uso da água assegurando à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de gua com a devida qualidade, ante a necessidade de uma legislação específica que proteja os mananciais, foi editada a Lei n.º 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas. Esta lei, rimordialmente, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento e Recursos Hídricos. Inspirada, principalmente, no modelo francês, a lei buscou formas de gestão escentralizada e participativa, baseada na criação de Comitês e Agências de Bacias, integrados por epresentantes dos usuários, da sociedade civil e do próprio governo. Este resgate cronológico da legislação de recursos hídricos e das demais, demonstra claramente que a base egal existe. É necessário regulamentar à medida que as experiências avancem concretamente.