The collection of taxes and the enforcement of fundamental rights - legal-comparative analysis between the Portuguese and Brazilian systems.
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Ano de publicação
2019
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Instituição
Universidade do Minho
Resumo
Esta pesquisa tem como objetivo o estudo da cobrança de tributos em face da efetivação dos direitos
fundamentais, numa análise jurídico e também comparativa entre os ordenamentos de Portugal e do
Brasil. Será abordado o retrospecto histórico das cobranças tributárias nas terras brasileiras a partir
do seu inicial encontro com os portugueses até os dias atuais. Segue-se na análise dos princípios,
dos direitos fundamentais, da sua evolução, característica e classificação, seus conflitos, do
princípio da reserva do possível, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, dos deveres
fundamentais, da distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos, do princípio da
dignidade da pessoa humana, e dos métodos e princípios de interpretação constitucional. Na
sequência, esquadrinham-se os direitos fundamentais no ordenamento jurídico de Portugal, com
foco no direito ao mínimo existencial e aos direitos fundamentais individuais, voltando-se para a
jurisprudência do Tribunal Constitucional, e para a base legislativa advinda da União Europeia.
Segue-se na avaliação dos direitos fundamentais no Brasil, a legitimidade ativa para sua demanda, o
controle de convencionalidade, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o
aprofundamento na investigação de vários julgados relacionados a temática, as súmulas vinculantes.
Procura-se estabelecer as concepções de direito tributário, as significações do conceito de sistema
tributário e de tributo. São expostas as principais características do sistema tributário do Brasil, as
peculiaridades da sua hierarquia de normas em matérias tributárias, as espécies tributárias, e a
repartição de receitas. Entabula-se também o sistema tributário de Portugal, suas espécies
tributárias, a divisão entre a tributação sobre o consumo, rendimentos e patrimônio, os aspectos
associados à União Europeia, numa abordagem tributária constitucional. Posteriormente, designase a situação do conflito entre a arrecadação dos tributos e a efetivação do orçamento, passando pela
avaliação de sintonia entre a instituição e a cobrança, a política fiscal, as finanças públicas, o
orçamento em Brasil e Portugal, e a arrecadação tributária como meio de efetivação do princípio da
dignidade da pessoa. Delineiam-se as versões do conceito e estado, do estado fiscal, e vistoria-se a
real necessidade das obrigações estatais frente aos direitos sociais, a figura atual dos contribuintes, a
situação da proteção do contribuinte, a visão do estado como um inimigo, e a justiça fiscal.
Exploram-se alguns exemplos de outros países, examina-se o poder vinculado do estado para cobrar
e a não discricionariedade, o princípio da supremacia do interesse público no Brasil e em Portugal,
o dever fundamental de pagar tributos, e a narrativa sobre o estado que erra na área tributária.
Expõem-se a execução fiscal em Portugal, pontuando-se a situação estatística das dívidas dos
portugueses, o sigilo da dívida tributária, os princípios que estruturam o processo tributário, o ato
administrativo da liquidação tributária, as taxas judiciárias, os tribunais tributários especializados, a legitimidade ativa para a cobrança tributária, a representação da fazenda pública, os pressupostos
formais do título executivo, a citação, as possíveis formas de defesas do contribuinte, em especial a
Reclamação Graciosa, as Reclamações Graciosas Necessárias, a Revisão dos Atos Tributários, o
Processo de Impugnação Judicial, a Ação Administrativa, a Ação de Reconhecimento de um Direito
ou Interesse em Matéria Tributária, e a Oposição à Execução Fiscal. Aborda-se também o
requerimento de dação em pagamento, a solicitação do pagamento em prestações, a resolução
alternativa de litígios em matéria tributária, a penhora na execução fiscal, a penhora do direito de
habitação/moradia frente aos direitos fundamentais, a verificação e graduação de créditos, a venda
dos bens penhorados, a suspensão e a extinção da execução fiscal, as Reclamações contra as
decisões do órgão execucional, a Intimação para um procedimento, os processos para a derrogação
do sigilo bancário, os recursos contra os atos jurisdicionais, os recursos dos despachos
interlocutórios na impugnação, a revisão de sentença e a providências cautelares. Ao fim, o trabalho
dedica-se à execução fiscal no Brasil, indicando-se dados sobre a ineficiência da execução fiscal, o
conceito de processo, os princípios constitucionais do processo civil, os princípios destacáveis às
execuções em geral, a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a execução fiscal em face dos
direitos fundamentais. São tecidas considerações sobre a desjudicialização parcial da execução
fiscal, o princípio da executoriedade, o princípio da autotutela, a representação da fazenda pública
em juízo, o objeto da cobrança em dívida ativa, a citação judicial, os valores ínfimos, a discussão
administrativa prévia da dívida ativa, as defesas possíveis do contribuinte, em destaque a exceção
de pré-executividade, embargos, ação declaratória, ação anulatória, mandado de segurança, os
privilégios do crédito tributário, o pagamento, a penhora, a impenhorabilidade do bem de família, a
suspensão e a extinção, e os casos de danos morais. Por derradeiro, seguem as conclusões sobre a
pesquisa.
Descrição
Citação
SOUZA, Elaine Gonçalves Weiss de Souza. A cobrança de tributos e a efetivação
dos direitos fundamentais – análise jurídico-comparativa entre os ordenamentos português e brasileiro. Tese (Doutorado em Ciências Jurídicas Públicas). Escola de Direito, Universidade do Minho, Braga, 2019. Disponível em: http://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/65613.