O Federalismo fiscal e as isenções do ICMS. Uma análise sobre a égide da Lei Complementar nº 160/2017

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da guerra fiscal, no âmbito dos Estados-membros da Federação, no que concerne especialmente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para tanto, será feita uma análise histórica acerca da forma de Estado adotada pela República, qual seja, o Estado Federal, destacando desde as suas origens, bem como, suas peculiaridades, passando pela forma como foi introduzida no Brasil, e, ainda a forma como se encontra configurado atualmente, sob o prisma da Constituição Federal de 1988. Em seguida, será feito um estudo sobre as características do ICMS, evidenciando a sua importância para a consecução da autonomia financeira dos Estados-membros. Ver-se-á também, o fenômeno da guerra fiscal, perfazendo-se uma abordagem histórica e conceitual do conflito, e as condições impostas pela lei para concessão de incentivos fiscais, enfatizando-se a forma como os Estados vem lidando com o tema, sem deixar de retratar, contudo, a posição adotada pelo poder judiciário no tocante ao assunto. Por fim, destacar-se-á o advento da Lei Complementar nº 160/2017, as inovações por ela trazidas em relação à concessão de benefícios/incentivos fiscais pelos Estados em matéria de ICMS, e ainda, a real eficácia das mudanças propostas, com vistas a mitigar os graves reflexos sociais e econômicos, provocados pela contenda no âmbito nacional.