Governança e Eficiência nas Compras Públicas: O Poder de Compra Estatal como Instrumento de Desenvolvimento Regional Sustentável

Abstract

O poder de compra do Estado representa um importante instrumento de política pública capaz de induzir o desenvolvimento regional, promover a inclusão econômica e contribuir para a redução das desigualdades sociais. Nesse sentido, busca-se, nesta dissertação, analisar de que modo as compras públicas, especialmente à luz da Lei n.º 14.133/2021, podem favorecer a participação de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nos processos licitatórios e, consequentemente, impulsionar melhorias em indicadores sociais e econômicos nos territórios mais vulneráveis do Brasil. Considerou-se o método dedutivo, com uma abordagem mista: no campo quantitativo, coletaram e analisaram-se dados de mais de 9 milhões de itens licitados, empenhos públicos, indicadores do IDHM, da PNAD Contínua e da taxa de extrema pobreza, entre os anos de 2010 e 2024; no campo qualitativo, realizaram-se estudo de caso, revisão sistemática de literatura, entrevistas semiestruturadas com gestores públicos e observação de sessões públicas de pregão eletrônico. Os resultados apontam que há relação positiva entre o crescimento da participação das MPEs nas contratações públicas e a elevação do desenvolvimento humano municipal, além da redução da extrema pobreza. Conclui-se que as compras públicas constituem uma ferramenta relevante de promoção do desenvolvimento sustentável, desde que acompanhadas por boas práticas de governança, marcos jurídicos eficazes, políticas intersetoriais articuladas e instrumentos de monitoramento. São propostas recomendações institucionais que visam aperfeiçoar os mecanismos de inclusão regional, fortalecer a atuação dos entes subnacionais e ampliar a efetividade das políticas públicas por meio das contratações governamentais.