Imprescritibilidade da injúria racial: fundamentos e consequências do julgamento do Habeas Corpus nº 154.248/DF

Abstract

Este artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 154.248/DF, que reconheceu a imprescritibilidade do crime de injúria racial. A análise é conduzida sob a perspectiva dos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de Poderes. O estudo investiga os fundamentos jurídicos utilizados pelos ministros do STF, avalia os argumentos favoráveis e contrários à decisão e compara o julgamento com a legislação anterior e posterior relacionada ao racismo e à injúria racial, especialmente após a Lei nº 14.532/2023, bem como sua conformidade com parâmetros internacionais de enfrentamento do racismo e da discriminação racial.