Imprescritibilidade da injúria racial: fundamentos e consequências do julgamento do Habeas Corpus nº 154.248/DF

Página final201
Número de edição do periódico245
Página inicial181
Volume62
AutorStrachicini, Douglas Lingiardi
Orcid do Autorhttps://orcid.org/0000-0003-4740-6123
Lattes do Autorhttps://lattes.cnpq.br/6976764252473390
Data de Acesso2026-11-06T18:50:23Z
Ano de publicação2025
AbstractThis article examines the decision of the Brazilian Supreme Court (STF) in Habeas Corpus (HC) No. 154.248/DF, which recognized the imprescriptibility of the crime of racial injury. The analysis is conducted from the perspective of the constitutional principles of legal reserve and separation of Powers. The first section investigates the legal grounds used by the STF ministers in that decision. The second section presents the arguments for and against the STF decision on the imprescriptibility of the crime of racial injury. Finally, the third part compares the STF decision with previous and subsequent legislation related to racism and racial injury, considering both the changes promoted by Law No. 14.532/2023 and its compliance with international standards for combating racism and racial discrimination.
ProveniênciaSubmitted by Douglas Lingiardi Strachicini (douglasstrachicini@hotmail.com) on 2026-11-04T11:57:14Z workflow start=Step: editstep - action:claimaction No. of bitstreams: 1 imprescritibilidade-injuria-racial-2025.pdf: 425234 bytes, checksum: 18d7f3c7d7a748ea3d7da528ead9d412 (MD5)en
ProveniênciaStep: editstep - action:editaction Approved for entry into archive by Cássio Morais (cassiomorais@ibict.br) on 2026-11-06T18:50:23Z (GMT)en
ProveniênciaMade available in DSpace on 2026-11-06T18:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imprescritibilidade-injuria-racial-2025.pdf: 425234 bytes, checksum: 18d7f3c7d7a748ea3d7da528ead9d412 (MD5) Previous issue date: 2025en
Referência bibliográficaSTRACHICINI, Douglas Lingiardi. Imprescritibilidade da injúria racial: fundamentos e consequências do julgamento do Habeas Corpus nº 154.248/DF. REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA. v.62, p.181 - 201, 2025.
ResumoEste artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 154.248/DF, que reconheceu a imprescritibilidade do crime de injúria racial. A análise é conduzida sob a perspectiva dos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de Poderes. O estudo investiga os fundamentos jurídicos utilizados pelos ministros do STF, avalia os argumentos favoráveis e contrários à decisão e compara o julgamento com a legislação anterior e posterior relacionada ao racismo e à injúria racial, especialmente após a Lei nº 14.532/2023, bem como sua conformidade com parâmetros internacionais de enfrentamento do racismo e da discriminação racial.
Identificador persistentehttps://doi.org/10.70015/ril_v62_n245_p181
Identificador ISSN0034-835X
URL da página da instituiçãohttps://www.senado.leg.br
URIhttps://deposita.ibict.br/handle/deposita/877
URIhttps://doi.org/10.48472/deposita/10
Publicação originalhttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/245/ril_v62_n245_p181
Página da revistahttps://www12.senado.leg.br/ril
Área de conhecimento CNPqCiências sociais aplicadas
IdiomaPortuguês
InstituiçãoSenado Federal
PaísBrasil
Natureza jurídica da instituiçãoInstituição pública
Tipo da instituiçãoÓrgão do Poder Legislativo
Tipo de acessoAcesso aberto
Palavra ChaveDireitos humanos e fundamentais
Palavra ChaveInjúria racial
Palavra ChaveReserva legal
Palavra ChaveJurisdição constitucional
Palavra ChaveSupremo Tribunal Federal
Palavra chave em outro idiomaHuman and fundamental rights
Palavra chave em outro idiomaRacial injury
Palavra chave em outro idiomaPrinciple of legality
Palavra chave em outro idiomaConstitutional jurisdiction
Palavra chave em outro idiomaSupreme Federal Court
TítuloImprescritibilidade da injúria racial: fundamentos e consequências do julgamento do Habeas Corpus nº 154.248/DF
Titúlo AlternativoImprescriptibility of racial injury: grounds and consequences of the judgment of Habeas Corpus No. 154,248/DF
Título da revistaRevista de Informação Legislativa
Tipoarticle

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
imprescritibilidade-injuria-racial-2025.pdf
Tamanho:
415.27 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.41 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: