Políticas públicas: controle e fiscalização de contratos em Muricilândia-TO

Abstract

A gestão pública assume cada vez maior importância em face das demandas da modernidade. O presente estudo, nesta seara, aborda a gestão específica dos contratos públicos que funcionam como uma interface do Estado-administração para com a sua obrigação prestacional em face das demandas populacionais. A pesquisa trouxe uma questão norteadora: os princípios da administração são respeitados em todas as situações da efetivação do controle e fiscalização dos contratos? O objetivo geral da pesquisa foi o de avaliar o processo e o mecanismo de controle e fiscalização de contratos na prefeitura do município de Muricilândia – Tocantins. Objetivos específicos: apresentar breve histórico das Políticas Públicas; descrever os princípios que regem a administração pública, os contratos para bens e serviços públicos; apresentar como ocorre a gestão e a fiscalização de contratos a partir dos princípios da administração pública, realizados em Muricilândia - TO. O estudo utilizou-se da abordagem quantitativa e da metodologia de delineamento exploratório-descritivo, que se estrutura como uma investigação bibliográfica, documental e de campo, onde foi utilizado um questionário composto de 11 questões aplicado via Google Forms, devido à pandemia do coronavírus. As questões levaram em conta alcance dos objetivos específicos da pesquisa, responderam aos questionários pessoas que atuaram e/ou atuam como fiscais de contrato. Vinte servidores aderiram à pesquisa. Foram analisados os processos relacionados ao ano 2020, em um total de 17, e os mesmos atendem à legalidade aqui discutida. Neste sentido, analisando os relatórios, o Portal da Transparência e as bases teóricas apresentadas pelos autores consultados, em comparação ainda aos resultados obtidos com o questionário realizado entre os servidores, pode-se concluir que a prefeitura de Muricilândia cumpre, em relação às licitações e aos fiscais de contrato, o que prevê a legislação e os autores consultados.