Da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada: entre a modificação de sentido do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e a proteção deficiente da coisa julgada
| Orientador | Cravo, Daniela Copetti | |
| Lattes do Orientador | http://lattes.cnpq.br/5918775593441664 | por |
| Autor | Silva Filho, Euclides de Almeida | |
| Lattes do Autor | http://lattes.cnpq.br/0690354216169776 | por |
| Membro da banca | Bevilacqua, Lucas | |
| Lattes membro da banca | http://lattes.cnpq.br/7573576110391005 | por |
| Segundo membro da banca | Barcellos, Nicole Rinaldi de | |
| Lattes segundo membro da banca | http://lattes.cnpq.br/5678765794845618 | por |
| Terceiro membro da banca | Costa, Rafael de Oliveira | |
| Lattes terceiro membro da banca | http://lattes.cnpq.br/4793246077898855 | por |
| Data de Acesso | 2024-06-12T18:22:38Z | |
| Ano de publicação | 2023 | por |
| Abstract | On the occasion of the conclusion of the judgments of Extraordinary Appeals nº 955.297/BA and 949.227/CE, the Federal Supreme Court formed the binding decision-making pattern related to Themes 881 and 885 of the General Repercussion, in order to allow the automatic cessation of the effects of res judicata in the time on successive tax legal relations, in the event of a decision of (un)constitutionality of a tax charge supervening the formation of the individual res judicata arising from concentrated constitutionality control or diffuse constitutionality control exercised under the general repercussion system. The understanding carried out by the STF on res judicata represents a novelty, with no evident parallel in comparative law or in the precedents of the Superior Courts on the subject. Given its binding character on other jurisdictional bodies, its application will be mandatory in all judicial cases that fit within the scope of the decision. The research problem can be translated into the following question: the case of the automatic cessation of the temporal effects of the res judicata in the event of a supervening decision of the STF, in concentrated or diffuse control in terms of general repercussion, on the (un)constitutionality of tax exaction in the tax legal relations of successive treatment does it represent a constitutional mutation of article 5, item XXXVI, of CF/88 or does it represent a deficient protection of res judicata? The research will use the hypothetical-deductive data approach method. The procedural methods to be used in the research are the historical method, the monographic method, the phenomenological method and the systematic method. Documentary and bibliographic research will be used as research techniques, with emphasis on the analysis of books, articles, dissertations, theses, legal norms and judicial and administrative decisions. The theoretical frameworks that will support the research will be the structuring legal theory (Müller), philosophical hermeneutics (Gadamer), law as integrity (Dworkin) and the Hermeneutic Critique of Law (Streck). The hypothesis to be supported in this research will be that no, the case of the automatic cessation of the temporal effects of the res judicata in case of supervening decision of the STF, in concentrated or diffuse control in general repercussion, on the (un)constitutionality of tax exaction in successive tax legal relations does not represent a constitutional mutation of article 5, item XXXVI, of CF/88, as it does not represent a solution that provides adequate protection to res judicata, but rather a deficient protection, which is why it is unconstitutional, in addition to representing an activist solution adopted by the Federal Supreme Court. | eng |
| Proveniência | Submitted by Euclides de Almeida Silva Filho (eucla_filho@hotmail.com) on 2024-05-13T19:51:05Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Euclides de Almeida Silva Filho.pdf: 1837924 bytes, checksum: 340c469a425b4c6cf288c9fd5fbc5b59 (MD5) | eng |
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| Proveniência | Made available in DSpace on 2024-06-12T18:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Euclides de Almeida Silva Filho.pdf: 1837924 bytes, checksum: 340c469a425b4c6cf288c9fd5fbc5b59 (MD5) Previous issue date: 2023 | eng |
| Região | Sul | por |
| Resumo | Por ocasião da conclusão dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 955.297/BA e 949.227/CE, o Supremo Tribunal Federal formou o padrão decisório vinculante relativos aos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral, de modo a permitir a cessação automática dos efeitos da coisa julgada no tempo sobre relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, na hipótese de haver decisão de (in)constitucionalidade de uma exação tributária superveniente à formação da coisa julgada individual proveniente de controle concentrado de constitucionalidade ou controle difuso de constitucionalidade exercido sob a sistemática da repercussão geral. A dita compreensão levada a cabo pelo STF sobre a coisa julgada representa um ineditismo, sem paralelo evidente no direito comparado ou nos precedentes dos Tribunais Superiores sobre o tema. Dado o seu caráter vinculante aos demais órgãos jurisdicionais, a sua aplicação será obrigatória a todos os casos judiciais que se ajustem ao âmbito de incidência da decisão. O problema da pesquisa pode ser traduzido na seguinte pergunta: o caso da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada em caso de superveniente decisão do STF, em controle concentrado ou difuso em sede de repercussão feral, sobre a (in)constitucionalidade de exação tributária nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo representa uma mutação constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 ou representa uma proteção deficiente da coisa julgada? A pesquisa utilizará o método de abordagem de dados hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento a serem utilizados na pesquisa são o método histórico, o método monográfico, o método fenomenológico e o método sistemático. Como técnicas de pesquisa, serão empregadas a documental e a bibliográfica, com destaque à análise de livros, artigos, dissertações, teses, normas legais e decisões judiciais e administrativas. Os marcos teóricos que darão suporte à pesquisa serão a teoria estruturante do direito (Müller), a hermenêutica filosófica (Gadamer), o direito com integridade (Dworkin) e a Crítica Hermenêutica do Direito (Streck). A hipótese a ser sustentada nesta pesquisa será a de que não, o caso da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada em caso de superveniente decisão do STF, em controle concentrado ou difuso em sede de repercussão geral, sobre a (in)constitucionalidade de exação tributária nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo não representa uma mutação constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, por não representar uma solução que confira proteção adequada à coisa julgada, mas, sim, uma proteção deficiente, motivo pela qual ela é inconstitucional, além de representar uma solução ativista adotada pelo Supremo Tribunal Federal. | por |
| Formato | application/pdf | * |
| Citação | Filho, E. A. S. (2023). Da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada: entre a modificação de sentido do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e a proteção deficiente da coisa julgada (ISBN No. 978-1-952514-84-5) [Master's thesis, Ambra University]. FILHO, Euclides de Almeida Silva. Da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada: entre a modificação de sentido do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e a proteção deficiente da coisa julgada. 2023. Dissertação (Mestrado em ciências jurídicas) - School of Legal Studies, Ambra University, Orlando, Flórida, 2023. | por |
| URI | https://deposita.ibict.br/handle/deposita/623 | |
| Idioma | por | por |
| Instituição | Ambra University | por |
| País | Brasil | por |
| Departamento | Ambra University | por |
| Programa | Master of Science in Legal Studies | por |
| Tipo de acesso | openAccess | por |
| Palavra Chave | Coisa julgada | por |
| Palavra Chave | Padrões decisórios vinculantes | por |
| Palavra Chave | Ativismo judicial | por |
| Palavra Chave | Mutação constitucional | por |
| Palavra Chave | Res judicata | eng |
| Palavra Chave | Binding decision standards | eng |
| Palavra Chave | Judicial activism | por |
| Palavra Chave | Constitutional mutation | por |
| Área de conhecimento CNPq | Direito | por |
| Área de conhecimento CNPq | Filosofia do Direito | por |
| Área de conhecimento CNPq | Direito Constitucional | por |
| Área de conhecimento CNPq | Direito Processual Civil | por |
| Título | Da cessação automática dos efeitos temporais da coisa julgada: entre a modificação de sentido do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e a proteção deficiente da coisa julgada | por |
| Tipo | Dissertação | por |
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