Proteção patentária para produtos e processos farmacêuticos: a questão da constitucionalidade das patentes pipeline

Abstract

O presente trabalho analisa o tema da proteção à propriedade intelectual para produtos e processos farmacêuticos e sua relação com a promoção do direito humano à saúde, especialmente no que se refere ao acesso a medicamentos essenciais. Além disso, aborda brevemente questões relacionadas aos objetivos do atual sistema de proteção à propriedade intelectual e faz uma breve análise acerca de seu cumprimento, especialmente no que se refere à promoção do direito ao desenvolvimento e ao incentivo à formulação de novas invenções. Para ilustrar o debate, traz o exemplo das patentes pipeline, abordando seu impacto na produção e no acesso a medicamentos no Brasil e, principalmente a questão de sua constitucionalidade, questionada recentemente no Supremo Tribunal Federal pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4234 proposta pelo Procurador Geral da República. Faz um breve resumo das posições apresentadas por diversos atores que se manifestaram nos autos da referida ação até o momento e apresenta argumentos a favor da inconstitucionalidade das patentes pipeline. Ao final, faz uma análise da compatibilidade do mecanismo pipeline com o direito internacional e apresenta decisões proferidas por cortes supremas de países que também adotaram tal mecanismo em suas legislações nacionais.