Proteção patentária para produtos e processos farmacêuticos: a questão da constitucionalidade das patentes pipeline

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OrientadorCarboni, Guilherme
Lattes do Orientadorhttp://lattes.cnpq.br/0292206430922991por
AutorVieira, Marcela Cristina
Orcid do Autor16928007877por
Lattes do Autorhttp://lattes.cnpq.br/0443608518223525por
Data de Acesso2019-06-18T10:25:31Z
Ano de publicação2010por
AbstractThe present work is about intellectual property rights for pharmaceutical products and processes and their relation with the promotion of the human right to health, especially regarding access to essential medicines. Furthermore, it takes into consideration questions regarding the objectives of the present intellectual property system and its fulfillment, especially regarding the promotion of the right to development and the promotion of new inventions. To illustrate the discussion, the work brings the example of the Brazilian pipeline patents and their impact in the local production and in access to medicine in Brazil. It takes into especial account the question of the constitutionality of the pipeline patents, recently challenged in the Brazilian Supreme Court by the Federal General Prosecutor at the Direct Action of Unconstitutionality 4234. The work also presents a brief compilation of the positions presented by several players at the Supreme Court related to that legal action and presents arguments in favor of the unconstitutionality of the pipeline patents. At the end, takes into consideration the compatibility of the pipeline mechanism with the main international treaties regarding intellectual property rights and brings decisions of the Supreme Courts of other countries that adopted similar mechanisms into their national legislation.eng
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RegiãoSudestepor
ResumoO presente trabalho analisa o tema da proteção à propriedade intelectual para produtos e processos farmacêuticos e sua relação com a promoção do direito humano à saúde, especialmente no que se refere ao acesso a medicamentos essenciais. Além disso, aborda brevemente questões relacionadas aos objetivos do atual sistema de proteção à propriedade intelectual e faz uma breve análise acerca de seu cumprimento, especialmente no que se refere à promoção do direito ao desenvolvimento e ao incentivo à formulação de novas invenções. Para ilustrar o debate, traz o exemplo das patentes pipeline, abordando seu impacto na produção e no acesso a medicamentos no Brasil e, principalmente a questão de sua constitucionalidade, questionada recentemente no Supremo Tribunal Federal pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4234 proposta pelo Procurador Geral da República. Faz um breve resumo das posições apresentadas por diversos atores que se manifestaram nos autos da referida ação até o momento e apresenta argumentos a favor da inconstitucionalidade das patentes pipeline. Ao final, faz uma análise da compatibilidade do mecanismo pipeline com o direito internacional e apresenta decisões proferidas por cortes supremas de países que também adotaram tal mecanismo em suas legislações nacionais.por
Formatoapplication/pdf*
URIhttps://deposita.ibict.br/handle/deposita/44
Idiomaporpor
InstituiçãoFundação Armando Alvares Penteado (FAAP)por
PaísBrasilpor
DepartamentoFundação Armando Alvares Penteadopor
Tipo de acessoopenAccesspor
URL dos Direitoshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
Palavra ChavePropriedade intelectualpor
Palavra ChavePatentes farmacêuticaspor
Palavra ChavePatentes pipelinepor
Palavra ChaveAcesso a medicamentospor
Palavra ChaveSupremo Tribunal Federalpor
Área de conhecimento CNPqDireitopor
URL da Miniaturahttp://deposita.ibict.br/retrieve/654/FAAP%20-%20monografia%20-%20FINAL%20-%20revisada%20%28sobre%20pipeline%29.pdf.jpg*
TítuloProteção patentária para produtos e processos farmacêuticos: a questão da constitucionalidade das patentes pipelinepor
TipoTrabalho de conclusão de cursopor

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