O diálogo normativo contra a corrupção: análise comparativa entre a convenção das nações unidas contra a corrupção (Convenção de Mérida) e a lei brasileira de improbidade administrativa (lei nº 8.429/92)
| Orientador | Lamy, Marcelo | |
| Orcid do Orientador | https://orcid.org/0000-0001-8519-2280 | |
| Lattes do Orientador | http://lattes.cnpq.br/9347562683746206 | |
| Membro da banca | Sampietro, Luiz Roberto Hijo | |
| Membro da banca | Andrade, Paulo Antonio Rufino de | |
| Orcid Membro da banca | https://orcid.org/0000-0002-1634-5746 | |
| Orcid Membro da banca | https://orcid.org/0000-0002-6697-1067 | |
| Lattes membro da banca | http://lattes.cnpq.br/1665623637631737 | |
| Lattes membro da banca | http://lattes.cnpq.br/6218637524080042 | |
| Autor | Ruiz, Ilson Vieira | |
| Orcid do Autor | https://orcid.org/0000-0002-1759-3004 | |
| Lattes do Autor | http://lattes.cnpq.br/3230377299580446 | |
| Data de Acesso | 2026-03-06T17:43:08Z | |
| Ano de publicação | 2026-02-14 | |
| Abstract | This study analyzes the conformity of Law Nº. 8.429/1992 (Law on Administrative Impropriety-LIA), amended by Law Nº. 14.230/2021, with the United Nations Convention against Corruption (UNCAC). The central objective was to evaluate the interface and harmonization between these frameworks, measuring Brazil's compliance with international commitments. The qualitative methodology used bibliographic review and syntopic reading under descriptive, analytical, and dialectical methods. The results indicate that, although there are structural convergences, the new requirement of specific intent for the configuration of acts of impropriety represents a critical divergence. This change weakens the accountability system and calls into question the repressive effectiveness required by the UNCAC. It is concluded that the application of normative dialogue and judicial control of conventionality (diffuse and concentrated) is indispensable. Such measures are essential to ensure an interpretation of the law that mitigates the risks of impunity, guaranteeing the coherence of the Brazilian legal system with the international anti-corruption cooperation agenda | |
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| Referência bibliográfica | Abade, D. N. (2019). Direito Internacional Anticorrupção no Brasil. Derecho internacional anticorrupción en Brasil. Revista De La Secretaría Del Tribunal Permanente De Revisión, 7(13), 213-232. https://doi.org/10.16890/rstpr.a7.n13.p213 Andrade, A., Masson, C., & Andrade, L. (2021). Capítulo 6: Improbidade Administrativa. In A. Andrade, C. Masson & L. Andrade, Interesses Difusos e Coletivos, vol. 1 (11. ed., pp. 683-905). Rio de Janeiro: Editora Forense, MÉTODO. Araújo, D. M. de. (2025). A importância do combate à corrupção sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos. Revista Ciências Jurídicas e Sociais IURJ – Derechos Humanos, v. 6, n. 1, p. 26-46. https://doi.org/10.47595/cjsiurj.v6i1.171 Ballan Junior, O., & Viana, R. A. (2025). CAPÍTULO VII. DA PRESCRIÇÃO. In M. M. Cerqueira, G. da C. Paulino, J. P. S. Schoucair & O. 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| Resumo | Este estudo analisa a conformidade da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa-LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC). O objetivo central foi avaliar a interface e a harmonização entre esses marcos, mensurando o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil. A metodologia qualitativa utilizou revisão bibliográfica e leitura sintópica sob os métodos descritivo, analítico e dialético. Os resultados indicam que, embora existam convergências estruturais, a nova exigência de dolo específico para a configuração de atos de improbidade representa uma divergência crítica. Essa alteração enfraquece o sistema de responsabilização e coloca em xeque a eficácia repressiva exigida pela UNCAC. Conclui-se que a aplicação do diálogo normativo e do controle jurisdicional de convencionalidade (difuso e concentrado) é indispensável. Tais medidas são essenciais para garantir uma interpretação da norma que mitigue riscos de impunidade, assegurando a coerência do ordenamento jurídico brasileiro com a agenda de cooperação internacional anticorrupção | |
| Citação | Ruiz, I. V. (2026). O diálogo normativo contra a corrupção: análise comparativa entre a convenção das nações unidas contra a corrupção (Convenção de Mérida) e a lei brasileira de improbidade administrativa (lei nº 8.429/92). Trabalho de Conclusão Final (Dissertação), Mestrado em Ciências em Estudos Jurídicos, MUST University, Flórida, Estados Unidos da América. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Lamy | |
| URL da página da instituição | https://mustedu.com/pt/conecte-se-atraves-da-must-university/ | |
| URI | https://deposita.ibict.br/handle/deposita/846 | |
| Área de conhecimento CNPq | Ciências sociais aplicadas | |
| Idioma | Português | |
| Instituição | Must University | |
| País | Estados Unidos | |
| Grau do curso | Mestrado | |
| Nome do curso | Master Of Science Legal Studies, Enphasis in International Law | |
| Tipo do curso | Profissional | |
| Natureza jurídica da instituição | Instituição privada | |
| Tipo de acesso | Acesso aberto | |
| Palavra Chave | Combate à Corrupção | |
| Palavra Chave | Improbidade Administrativa | |
| Palavra Chave | Convenção de Mérida | |
| Palavra Chave | Dolo Específico | |
| Palavra Chave | Controle de Convencionalidade | |
| Palavra chave em outro idioma | Combating Corruption | |
| Palavra chave em outro idioma | Administrative Impropriety | |
| Palavra chave em outro idioma | Mérida Convention | |
| Palavra chave em outro idioma | Specific Intent | |
| Palavra chave em outro idioma | Conventionality Control | |
| Título | O diálogo normativo contra a corrupção: análise comparativa entre a convenção das nações unidas contra a corrupção (Convenção de Mérida) e a lei brasileira de improbidade administrativa (lei nº 8.429/92) | |
| Tipo | masterThesis |
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