O princípio da dignidade humana como instrumento jurídico de inclusão social

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Ano de publicação
2007
Autor (es)
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Instituição
Universidade Estadual do Norte do Paraná
Resumo
Analisa o princípio constitucional da dignidade humana enquanto instrumento jurídico de inclusão social. Tem como referência e foco de estudo diversas obras doutrinárias, julgados dos tribunais, artigos jurídicos e a própria experiência profissional junto ao Ministério Público do Estado do Paraná. A obra se edifica em três alicerces estruturais. A concepção de dignidade humana como valor máximo tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, condicionante de todo e qualquer ato interpretativo, vinculando a própria Constituição da República e toda a legislação infraconstitucional. A existência de um núcleo mínimo da dignidade humana – educação básica, saúde pública de qualidade, assistência social aos desamparados e acesso à Justiça - em que há verdadeiro direito subjetivo, passível de ser postulado e justificado por qualquer cidadão frente ao Estado, gerando para este o dever jurídico à prestação positiva. O instituto da legitimidade excepcional, que confere, a todo e qualquer cidadão, a possibilidade de postular em juízo, em nome próprio ou de terceiro, frente ao Estado, o imediato restabelecimento da dignidade de uma pessoa; tendo como parâmetro de aplicação a figura já conhecida do habeas corpus. Propõem-se alternativas concretas de inclusão social e de maior eficácia na aplicação do direito
Descrição
Dignidade Humana, Human Dignity, Princípios Constitucionais, Inclusão Social, Constitutional Principles, Social Inclusion
Citação
Motta, Márcio Pinheiro Dantas M921o O princípio da dignidade humana como instrumento jurídico de inclusão social / Márcio Pinheiro Dantas Motta. – Jacarezinho (PR), 2007 113 f. : 29 cm Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) – Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, Universidade Estadual do Norte Pioneiro, 2007 - Hoje, Universidade Estadual do Norte do Paraná Orientador: Eliezer Gomes da Silva 1. Direito Constitucional - Brasil. I. Título CDU 342.7 ISBN: 978-85-62450-13-6
URI
Coleções
Dissertação