Lei de acesso à informação: uma análise perante a proteção de dados sigilosos
Resumo
O direito e os limites ao direito de acesso à informação, como a proteção de dados e o tratamento de dados sigilosos, são discutidos neste artigo à luz da legislação brasileira, partindo-se do princípio constitucional de razoabilidade e proporcionalidade perante o qual entende-se que não há direito absoluto. Assim, se por um lado vigora o direito por parte dos cidadãos de obterem informações de interesse particular ou coletivo junto aos órgãos e instituições da administração pública, por outro, há o dever da administração pública tanto de prestar como de resguardar tais informações.